24 novas leis aprovadas pela Câmara entram em vigor

As leis resultam de proposições dos vereadores Marlon Botão, Octávio Soeiro, Pavão Filho e Raimundo Penha

Texto: Marine Palhano

A Câmara de Vereadores de São Luís aprovou 24 novas leis. Elas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), na edição do dia 23 de agosto. Confira:

Lei n° 7.311, de 02 de maio de 2023

Originária de um projeto de lei do vereador Octávio Soeiro (Podemos), a Lei nº 7.311 determina que os prédios escolares da rede municipal de ensino de São Luís deverão ser avaliados, a cada dois anos, por uma Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Municipal.

Lei n° 7.318, de 02 de maio de 2023

Também de iniciativa do vereador Octávio Soeiro (Podemos), a Lei nº 7.318 institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde de São Luís.

Lei n° 7.322, de 02 de maio de 2023

A Lei nº 7.322, proposta pelo vereador Octávio Soeiro (Podemos), cria o Centro de Check Up Geral para Homens, para alerta e prevenção de todas as doenças.

Lei nº 7.324, de 02 de maio de 2023

Resultante de um projeto de lei de autoria do vereador Octávio Soeiro (Podemos), a Lei nº 7.324 dispõe sobre a criação da Biblioteca Digital Municipal de São Luís, dotada de arquivos de livros impressos, material multimídia (vídeos e áudio livros), ebooks e artigos eletrônicos para download gratuito.

Lei n° 7.325, de 02 de maio de 2023

A Lei nº 7.325, de iniciativa do vereador Octávio Soeiro (Podemos), dispõe sobre a implantação de um Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer na Zona Rural I e II de São Luís.

Lei n° 7.329, de 02 de maio de 2023

A Lei nº 7.329, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), dispõe sobre a garantia do direito ao acesso de informações aos deficientes visuais nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Lei n° 7.340, de 02 de maio de 2023

Proposta pelo vereador Marlon Botão (PSB), a Lei nº 7.340 trata sobre a inclusão do estudo “Noções da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha” como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de São Luís.

Lei n° 7.341, de 02 de maio de 2023

Originária de um projeto de lei de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), dispõe sobre o fornecimento de carteiras de vacinação em braile.

Lei nº 7.353, de 02 de maio de 2023

De iniciativa do vereador Marlon Botão (PSB), trata sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas da Zona Rural do Município de São Luís.

Lei nº 7.357, de 02 de maio de 2023

Proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), dispõe sobre a forma de publicidade dos preços praticados em promoção e valor normal, além das condições de pagamento nos postos de combustíveis de São Luís.

Lei n° 7.372, de 02 de maio de 2023

De autoria do vereador Octávio Soeiro (Podemos), determina a criação de NÚCLEOS DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE (NEP), para realização de atendimentos a bebês e crianças com atrasos no desenvolvimento, em espaços implantados nos postos de saúde de São Luís.

Lei n° 7.374, de 02 de maio de 2023

Resultante de um projeto de lei do vereador Raimundo Penha (PDT), institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Luís.

Lei nº 7.383, de 02 de maio de 2023

De iniciativa do vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 7.383 cria o Banco Municipal de Aparelhos Auditivos, Próteses Mamárias, Ortopédicas e Oculares do Município de São Luís.

Lei n° 7.393, de 02 de maio de 2023

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias no âmbito Tributário, destinadas ao setor de eventos AMEPE (Associação Maranhense das Empresas e Profissionais de Eventos Privados), tais como o parcelamento dos tributos municipais e a anistia de multas e juros decorrentes da inadimplência do pagamento destes tributos, contraídas no período pandêmico. A lei nº 7.393 é originária de um projeto de lei de autoria do vereador Octávio Soeiro (Podemos).

Lei nº 7.417, de 02 de maio de 2023

Proposta pelo vereador Marlon Botão (PSB), declara de interesse cultural, para fins de registro como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Luís, a “Capoeira e o Ofício de Mestre de Capoeira”.

Lei nº 7.199, de 02 de maio de 2023

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), modifica o art. 321 da Lei Municipal Nº 4.615/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís.

Lei nº 7.220, de 02 de maio de 2023

Autoriza a Prefeitura de São Luís a suspender os descontos Previdenciários dos Profissionais da Saúde do Município destinados ao Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, durante o estado de Calamidade Pública no Município de São Luís. A lei nº 7.220 é originária de um projeto de lei de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT).

Lei nº 7.221, de 02 de maio de 2023

Proposta pelo vereador Professor Pavão Filho (PDT), trata sobre a instalação de dispensadores de álcool em gel – 70% no interior de veículos coletivos das empresas concessionárias que prestam serviços e transitam no Município de São Luís.

Lei nº 7.222, de 02 de maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a ampliar a distribuição de cestas básicas para as famílias em vulnerabilidade social, durante o estado de Calamidade Pública no Município de São Luís, conforme o Decreto Municipal nº 54.936, de 23 de março de 2020. A lei nº 7.222 é resultante de um projeto de lei de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT).

Lei nº 7.230, de 02 de maio de 2023

De iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), ratifica e inclui, no Decreto Municipal nº 40.006, de 10 de junho de 2010, os funcionários do Laboratório Central do Município – LACEM.

Lei nº 7.250, de 02 de maio de 2023

Proposta pelo vereador Pavão Filho (PDT), a lei nº 7.250 institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Sífilis e da Sífilis Congênita.

Lei nº 7.267, de 02 de maio de 2023

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no Município de São Luís.

Lei nº 7.268, de 02 de maio de 2023

Dispõe sobre as sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis no âmbito do Município de São Luís. A lei nº 7.268 é originária de um projeto de lei de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT).

Lei nº 7.359, de 02 de maio de 2023

Proposta pelo vereador Marlon Botão (PSB), trata sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização em braille nos postos de saúde de São Luís.