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• Create Date 19 de maio de 2020
• Last Updated 1 de julho de 2020

PRORROGA AUTOMATICAMENTE AS PARCELAS DE IPTU, ISS, MULTAS DE TRÂNSITO E ITBI PELO PRAZO DE 180 DIAS, BEM COMO CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE EMERGÊNCIA (PPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.784)