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• Create Date 19 de maio de 2020
• Last Updated 1 de julho de 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.770)