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• Create Date 20 de maio de 2020
• Last Updated 29 de junho de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS QUE EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES VIERAM A FALECER EM RAZÃO DA COVID-19; (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.790)