Emenda de Penha ao projeto do Refaz beneficia contribuinte de São Luís

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou na última terça-feira (15), durante a realização da sua primeira sessão híbrida (presencial e remota), Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal (Refaz).

A iniciativa visa beneficiar o contribuinte da capital neste momento de dificuldades ocasionadas pelo Novo Coronavírus (Covid-19), oferecendo aos representantes dos mais diversos setores a oportunidade de parcelamento de débitos de natureza tributária com o Município.

O PL foi aprovado com uma emenda do vereador Raimundo Penha (PDT), que estava presente na sessão.

O dispositivo proposto pelo pedetista, e que foi aprovado pelos demais parlamentares, suprimiu o inciso 7, do artigo 11, que trata sobre as situações para cancelamento do parcelamento.

A proposta da Prefeitura era de que, caso o cidadão atrasasse, por um período superior a 60 dias, o pagamento de outro tributo, o parcelamento seria cancelado mesmo o contribuinte estando em dia e já tendo efetuado o pagamento de parcelas.

“A alteração que propus não é pra estimular a inadimplência. Trata-se de uma questão de Justiça. Não faz sentido eu cancelar um parcelamento que está em dia por conta de outro débito. O Refaz foi pensado no sentido de estimular o cidadão a quitar suas dívidas com o Município. Ou seja, o objetivo é beneficiá-lo e não prejudica-lo”, afirmou o vereador.

Penha tem sido crítico ferrenho de grandes empresas que não tem pago os tributos ao Município de São Luís.

“Não vão poder no futuro dizer que não tiveram oportunidades para buscar pagar o que devem”, finalizou.