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• Create Date 11 de março de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI N° 6.703, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os petshops, clínicas e hospitais veterinários informarem ao centro de controle de zooneses quando constatarem indícios de de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.