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• Create Date 14 de março de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI N° 6.755, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de licenciamento e/ou alvará de funcionamento para associações e entidades sem fins lucrativos, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.