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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.324 DE 10 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E MEIO AMBIENTE) (EM PAUTA)
01/09/2020 - 09h35