Conheça projetos aprovados pelos vereadores que se tornaram leis em São Luís

Entender essas regras permite que cidadãos sejam mais conscientes dos seus direitos

Desde os primórdios da civilização humana, vimos que as normas se mostram presentes na vida do ser humano, podendo influenciar e interferir, em menor ou maior escala, seu modo de agir e pensar, quer seja individualmente, quer seja coletivamente.

Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os parlamentares que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.

Como em todos os Legislativos, a Câmara Municipal de São Luís também vem dando sua contribuição neste sentido. Com base no ementário de leis da Casa, o Departamento de Comunicação apontou que nos últimos anos, o Parlamento aprovou projetos de iniciativa de vereadores que se tornaram leis que já vigoram, com impacto na vida da população.

Entender a importância dessas regras permite que os cidadãos ludovicenses sejam mais conscientes dos seus direitos. Para ajudá-los nesse objetivo, destacamos abaixo algumas destas medidas:

Meia Passagem
Lei Municipal nº 4305/2004
Data: 04 de fevereiro de 2004

Sancionada pelo então prefeito Tadeu Palácio, a norma garantiu direito a meia passagem aos estudantes ludovicenses do ensino fundamental, médio, técnico, profissionalizante, de cursos pré-vestibulares, superior, educação de jovens e adultos, de faculdades teológicas e seminários maiores, que estejam devidamente matriculados e frequentando uma instituição de ensino com sede no Município de São Luís.

Para que os alunos possam usufruir do benefício da meia passagem a Instituição de Ensino precisa está cadastrada no Sistema de Meia Passagem. Para efetuar o cadastramento, a Instituição deverá solicitar através de ofício a SMTT, anexando os documentos exigidos pela Lei Municipal Nº 4305/2004.

Planejamento Urbano
Lei Municipal nº 4.669/2006
Data: 11 de outubro de 2006

Mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outros interesses particulares de seus moradores, o Plano Diretor de São Luís é regulamentado pela Lei Municipal nº 4.669/2006.

De forma a não engessar demais as normas urbanísticas previstas no Plano Diretor e não causar um descompasso prejudicial entre a realidade urbana e as políticas de desenvolvimento, há previsão no Estatuto da Cidade (art. 40 §3º) para que este seja revisado, pelo menos, a cada dez anos, sendo comum, ao mesmo tempo, revisões periódicas pontuais. A proposta de atualização da norma será um dos principais objetivos dos vereadores da atual legislatura.

Mais mobilidade
Lei Municipal nº 6.481/2019
Data: 10 de abril de 2019

Sancionada pelo então prefeito Edivaldo Júnior, a Lei nº 6.481/2019 (originária do Projeto de Lei nº 001/2017 de autoria do vereador Paulo Victor), mudou a forma de se locomover em São Luís. A norma permitiu que a população ludovicense pudesse usar um serviço oferecido por aplicativos de transporte, que consiste na utilização de carros mais compactos e com preços de corridas mais acessíveis, permitindo, inclusive, que o usuário possa definir de onde quer sair e em qual lugar vai ficar.

Gratuidade de 30 minutos
Lei Municipal nº 6.113/2016
Data: 09 de agosto de 2016

A Lei nº 6.113/2016 (originária do Projeto de Lei Nº 082/2015 de autoria do vereador Pavão Filho), que também foi sancionada pelo então prefeito Edivaldo Júnior, foi mais uma regra que produziu efeito enquanto esteve em vigor na capital.

O dispositivo que vigorou por pouco mais de três anos, garantiu aos usuários do serviço de estacionamento privado na cidade a isenção da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecem nesses estabelecimentos, devendo ser iniciada a cobrança somente após esse período.

A norma foi suspensa em 2019, por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do STF no dia 14 de junho daquele ano. O magistrado atendeu a um pedido da Associação dos Shoppings Centers contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) a favor da isenção determinada na regra municipal.

Quer conhecer outras leis?

Se você tem curiosidade em conhecer outras leis que estão em vigor na capital, furto da aprovação de projetos de iniciativa dos vereadores, basta acessar o site da Câmara. Na página, é possível consultar as regras sancionadas ou promulgadas. Veja o passo a passo:

Passo 1: Entrar no www.camara.slz.br e procurar no menu, na página principal, o link Matéria Legislativa.

Passo 2: No link Matéria Legislativa, o internauta pode abrir a lista de opções. No item Lei Municipal, pode acompanhar todas as regras que foram sancionadas.

Passo 3: Caso queira conhecer as regras que tiveram promulgação da Câmara, basta o internauta procurar a opção Lei Promulgada, no mesmo menu.

Site traz outras informações

No mesmo menu do site, também é possível consultar resolução administrativa sobre o Covid-19; conhecer os projetos de leis que estão em tramitação na Casa; ter acesso ao Plano Diretor, os decretos legislativos, resoluções, projetos de emenda à Lei Orgânica, Lei orçamentária (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Além disso, consta ainda decreto de calamidade pública e o ementário de leis promulgadas e sancionadas.