Câmara aprova projeto de lei que garante doação de terreno para construção de Promotorias de Justiça em São Luís

O Parlamento municipal deu prioridade ao projeto que deve possibilitar a instalação das Promotorias de Justiça do Consumidor e do Cidadão no Centro de São Luís.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na manhã desta quarta-feira (02), durante sessão extraordinária remota, o Projeto de Lei nº 156/21, enviado pelo prefeito Eduardo Braide (Podemos), que prevê a doação de um prédio, localizado na Fonte do Ribeirão, no Centro da capital, para o Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Antes da apreciação, o projeto passou por análise da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ). Com parecer favorável do colegiado, a proposta foi aprovada hoje, por unanimidade, pelos vereadores e segue agora para sanção governamental.

De acordo com o projeto que chegou na Casa acompanhado da Mensagem 009/2021, do Executivo Municipal, no imóvel, à Procuradoria Geral de Justiça, irá instalar as Promotorias de Justiça do Consumidor e do Cidadão.
A mensagem diz que a doação do prédio à Procuradoria Geral de Justiça, tem o objetivo de proporcionar uma maior aproximação entre o Ministério Público Estadual e a população da Grande Ilha, diante da localização estratégica no Centro da cidade.

O projeto esclarece ainda que a medida obedece aos princípios da função social e do interesse público, explicitando que a doação deve ser feita em observância às diretrizes da Lei de Licitações nº 8.666/1993, combinado com a Lei Orgânica do Município (LOM).

Assinatura do projeto

A assinatura do projeto ocorreu no mês de maio, durante encontro realizado, no Palácio de La Ravardière, sede da prefeitura de São Luís, com as presenças do prefeito Eduardo Braide; do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau e do presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho, além da promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti.

Na ocasião, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, disse que a criação de um núcleo especializado na defesa do consumidor facilita o acesso do cidadão aos seus direitos e contribui para revitalizar o centro da capital maranhense. “Além de ampliar e facilitar o acesso dos consumidores às instituições e serviços, o Ministério Público vai contribuir para a preservação de nosso patrimônio histórico e cultural”, enfatizou Eduardo Nicolau.

Já o vereador Osmar Filho destacou a parceria institucional em benefício da população e assegurou o empenho do Poder Legislativo na tramitação do projeto de lei. “A tramitação já iniciou hoje mesmo, e logo estaremos pautando para que os vereadores possam apreciar a matéria e autorizar para que o imóvel seja entregue ao Ministério Público e o Centro de Defesa do Consumidor possa ser instalado”, concluiu.