PL prevê divulgação dos direitos de pacientes oncológicos

Iniciativa prevê que informativo seja colocado em todos os sites públicos e em instituições públicas em local de fácil acesso e visível ao público.

Tramita nas comissões de Justiça, Saúde, Comunicação e Orçamento, Projeto de Lei n° 146/21, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), que trata da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.

A ideia é regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como o número de telefones para mais informações. O informativo deve ser colocado em todos os sites públicos, nos hospitais, unidades básicas de saúde, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público.

Segundo o vereador, ao receber o diagnóstico de câncer o paciente e sua família começam uma batalha de muito sofrimento, às vezes agravada por conta da precariedade das condições sociais e econômicas.

“A medida visa auxiliar e informar o paciente diagnosticado com câncer de seus direitos, com o intuito de atenuar os impactos financeiros e sociais dessas pessoas”, destacou Gutemberg.

De acordo com a proposta, a divulgação deve ter as seguintes informações:

‘Portador de câncer conheça seus direitos’.
Aposentadoria por invalidez, desde que a capacidade para o trabalho seja definitiva; Auxilio doença; Isenção de imposto de renda na aposentadoria; Isenção de ICMS na compra de veículo adaptados; Isenção de IPI na compra de veículo adaptados; Isenção de IPVA de veículo adaptados; Saque do FGTS; Saque do PIS/PASEP; Cirurgia plástica reparadora da mama.