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• Create Date 1 de outubro de 2021
• Last Updated 12 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA JOVENS ADVOGADOS NOS 36 (TRINTA E SEIS) PRIMEIROS MESES DE ADVOCACIA. (Protocolado em 04/10/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 09/11/21)