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• Create Date 12 de novembro de 2021
• Last Updated 7 de janeiro de 2022

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA AO SRA. MARIA FRANCISCA MARTINS FONTES, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE SUA CARREIRA. (Protocolado em 10/11/21 - Encaminhado para a Comissão de Justiça em 01/12/21 - Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 14/12/21)