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• Create Date 19 de novembro de 2021
• Last Updated 4 de maio de 2022

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 203 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA. (Protocolado em 16/11/21 - Encaminhado para a Mesa Diretora e para a Comissão de Justiça em 15/03/22).