“Não existe lei que ratifica coisa errada”.

“Não existe lei que ratifica coisa errada”

A declaração é do liquidante da Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos de São Luís, Diogo Diniz Lima, ao esclarecer pontos do projeto de lei que extinguiu a empresa pública.

O advogado Diogo Diniz Lima, liquidante da Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos de São Luís (Coliseu), disse ao Jornal ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas, das 12h às 13h, pela Rádio Difusora AM (680), que o objetivo do projeto de lei — aprovado pela Câmara que autoriza a extinção da Coliseu — é “não ratificar coisa errada”, como foi apontado por parlamentares de oposição que se revezaram na tribuna da Casa para criticar a proposta.

Durante entrevista, Diogo esclareceu alguns pontos do projeto, disse que a lei não visa isentar de responsabilidade nenhum gestor e afirmou que não existe legalidade na ilegalidade.

“Nenhuma lei tem o condão de isentar de responsabilidade administrativa nenhum gestor. Só o presidente da República tem essa capacidade, nenhum outro. Então não existe uma lei que ratifica coisa errada. Não existe legalidade na ilegalidade. Como é que se cria um posto de liquidante por decreto? Então os atos desses liquidantes precisam ser considerados validos e pertinentes a esse processo de liquidação, mas não que eles vão ser isento de eventual responsabilidade”, esclareceu.

Diogo Lima declarou ainda que a Coliseu foi extinta em 2007, na gestão do ex-prefeito Tadeu Palácio, por meio de Decreto, o que não pode, pois a Companhia foi criada por lei.

“A Coliseu enquanto um órgão da administração pública indireta foi criado por lei. E no direito administrativo, existe um princípio chamado paralelismo das formas. Para que uma se desfaça o efeito criado por uma lei, temos que ter outra lei. E desde 2007, na gestão do ex-prefeito Tadeu Palácio, a companhia vem sendo extinta por decreto e isso é incorreto, pois cria uma ingerência indevida na esfera de autonomia do poder legislativo. Para resolver essa questão, precisamos corrigir isso ouvindo o legislativo, com toda sua autonomia como poder constituído para saber quais os passos nós daríamos”, declarou.

De acordo com o responsável pela liquidação da Coliseu, a empresa deve em tributos federais relacionados com a lei trabalhista cerca de R$ 100 milhões. Ele garantiu que há um montante, por exemplo, de dívida já executada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que ultrapassa R$ 50 milhões.

Outro problema que a Coliseu terá que enfrentar é eliminar as dívidas com os chamados passivos, servidores que estão com tempo de se aposentar, ou já faleceram ou estão inválidos que ainda não se aposentaram porque a companhia não pagou os débitos trabalhistas. Esses débitos, segundo relatório da gestão municipal, chegam a 8% do orçamento anual da Prefeitura de São Luís.

“De forma alguma vai haver demissão em massa. Até porque não há dinheiro para fazer o desligamento de todo mundo. A liquidação da Coliseu não é o desligamento de fecha a porta e apaga a luz. Com a aprovação desta lei poderemos reduzir a folha de pagamento da Coliseu em dois terços, principalmente de servidores que estão com tempo de se aposentar ou estão inválidos, mas que ainda não se aposentaram porque a companhia não pagou os débitos trabalhistas”, afirmou Diogo Lima.

Atualmente existem mais de 500 funcionários em regime de CLT, cujo valor total de pagamento de vencimentos chega a R$ 9 milhões por ano. Com a lei aprovada na Câmara, esse valor terá uma redução inicial superior a R$ 3,6 milhões.

PODER DE ARTICULAÇÃO

Escalado pelo prefeito Edivaldo Júnior para realizar o processo de liquidação da Coliseu, Diogo Lima demonstrou mais uma vez seu poder de articulação junto aos vereadores.

Ele passou a semana disparando diversos telefonemas para os parlamentares com intuito de tentar buscar votos para sua proposta de extinção da empresa pública. Lima usou sua influência no parlamento e conseguiu convencer o próprio chefe do legislativo, vereador Astro de Ogum. Ao final, conseguiu aprovar sua matéria em regime de urgência, por 23 votos a favor e 4 votos contra.

“Estou aqui para agradecer a confiança de cada um dos vereadores que votaram na proposta. Essa medida é imprescindível para que não possa prejudicar trabalhadores que estão com graves problemas de saúde e necessitam da resolução desse impasse para que possam ter direito a receber suas indenizações trabalhistas”, concluiu.

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Texto: Isaias Rocha