• Version
• Download 128
• File Size 6.68 MB
• File Count 1
• Create Date 24 de janeiro de 2022
• Last Updated 14 de fevereiro de 2022

DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO E DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO-ETR, INCLUSIVE AS DE QUINTA GERAÇÃO (5G), AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.( Protocolado em 21/12/21 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/21)