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• Create Date 7 de junho de 2017
• Last Updated 6 de março de 2018

INSTITUI 2017 COMO O ANO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO MARANHÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (2ª VOTAÇÃO, APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);