PL que regulamenta estações de rádio em São Luís tramita na Câmara

Iniciativa do executivo, o projeto de lei dispõe sobre regras de instalação e infraestrutura

Tramita nas comissões de Justiça, Comunicação e Orçamento da Câmara de São Luís o projeto de lei, de autoria do executivo, que regulamenta as normas de instalação e infraestrutura para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), inclusive as de quinta geração (5G).

Segundo a Prefeitura, o projeto de lei nº 376/21 visa promover a expansão das tecnologias das redes móveis e de banda larga ofertadas aos ludovicenses, a fim de possibilitar, inclusive, o uso da tecnologia de quinta geração (5G), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel).

O que são ETRs?

É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações.

As ETRs, incluindo as móveis e de pequeno porte, estão na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse sócia, conforme a Lei Federal nº 13. 116/15.

Principais Orientações

O projeto do executivo traz como orientações os procedimentos para implantação, ampliação, compartilhamento, funcionamento e regularização da infraestrutura das ETRs. Apresenta também o protocolo para seu licenciamento, além das restrições e ocupação do solo, visando a proteção da paisagem urbana, outorga de alvará de construção, conclusão e autorização ambiental.

Por fim, dispõe sobre a fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento do estabelecido em lei. Pontua quais são as infrações, obrigações e exigências legais, e traz as disposições transitórias.