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• Create Date 12 de maio de 2022
• Last Updated 1 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E CRIA O PROGRAMA NASCENTE COMUNITÁRIA. (APROVADO EM 01/07/2024).