Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 20/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 21/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 21/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/01/23 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/01/23 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) em 02/01/23).

ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 20/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 21/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 21/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/01/23 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/01/23 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) em 02/01/23).