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• Create Date 18 de maio de 2023
• Last Updated 18 de maio de 2023

LEI 6867/2020 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís/Ma.