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• Create Date 23 de maio de 2023
• Last Updated 29 de setembro de 2023

Lei 7132/2023 - Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.