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• Create Date 29 de maio de 2023
• Last Updated 29 de maio de 2023

Lei 7404/2023 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção e Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de São Luís – MA, e dá outras providências.