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• Create Date 7 de junho de 2023
• Last Updated 7 de junho de 2023

Lei 7.084/2022 - Altera dispositivo da Lei nº 6.503 de 21 de março de 2019 para criar a obrigatoriedade do serviço de Assistência Social nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Luís