• Version
• Download 58
• File Size 745.68 KB
• File Count 1
• Create Date 14 de junho de 2023
• Last Updated 14 de junho de 2023

Lei 7.071/2022 - Estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, seus pais e tutores nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público, nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em saúde no Município de São Luís e dá outras providências.