Início » Matéria legislativa » LEI PROMULGADA » Lei 7.209/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 032/2020, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação municipal, da “realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista” do Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei 7.209/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 032/2020, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação municipal, da “realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista” do Município de São Luís, e dá outras providências.