Início » Matéria legislativa » LEI PROMULGADA » Lei 7.229/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 114/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre Educação Domiciliar no Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei 7.229/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 114/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre Educação Domiciliar no Município de São Luís, e dá outras providências.

15/06/2023 - 11h28

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Lei 7.229/2023 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 114/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre Educação Domiciliar no Município de São Luís, e dá outras providências.

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