Início » Matéria legislativa » LEI PROMULGADA » Lei 7.266/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 170/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias de qualquer natureza ou dispensários de medicamentos e laboratórios de análises clínicas a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia no Município de São Luís, e dá outras providências.

Lei 7.266/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 170/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias de qualquer natureza ou dispensários de medicamentos e laboratórios de análises clínicas a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia no Município de São Luís, e dá outras providências.