• Version
• Download 66
• File Size 415.77 KB
• File Count 1
• Create Date 16 de junho de 2023
• Last Updated 16 de junho de 2023

Lei 7.057/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Luís, de avisos com o número de Disque 100 Racismo, bem como contato atualizado da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Raciais, e dá outras providências.