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• Create Date 11 de setembro de 2023
• Last Updated 4 de março de 2024

164/23: DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO CARVALHO – SOLIDARIEDADE - LIMITA A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS. (APROVADO EM 04/03/2024).