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• Create Date 15 de setembro de 2023
• Last Updated 15 de setembro de 2023

PL034-22: Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino e das Escolas Comunitárias, e dá outras providências.