• Version
• Download 16
• File Size 3.79 MB
• File Count 1
• Create Date 18 de setembro de 2023
• Last Updated 1 de abril de 2024

PL061-23: DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIR JUNIOR - DISPÕE SOBRE AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 01/04/2024).