• Version
• Download 18
• File Size 12.76 MB
• File Count 1
• Create Date 19 de setembro de 2023
• Last Updated 20 de dezembro de 2023

193/23: DE AUTORIA DO VEREADOR COLETIVO NÓS – PT – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 19/12/2023).