Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL082-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAUDE – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. (ENCAMINHADO A CP-OFPP – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL).

PL082-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAUDE – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. (ENCAMINHADO A CP-OFPP – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL).

19/09/2023 - 12h35

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Last Updated 19 de setembro de 2023

PL082-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAUDE - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. (ENCAMINHADO A CP-OFPP - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL).

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