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• Create Date 20 de setembro de 2023
• Last Updated 11 de março de 2024

PL105-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO E A ASSISTÊNCIA ESPECIAL DE APOIO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, AO EDUCANDO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COMORBIDADES E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA, SENSORIAL, INTELECTUAL E FÍSICA. (APROVADO EM 11/03/2024).