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• Create Date 21 de setembro de 2023
• Last Updated 21 de setembro de 2023

PL052-22: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Luís, de avisos com o número de Disque 100 Racismo, bem como contato atualizado da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Raciais, e dá outras providências.