Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL118-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – ACRESCENTA-SE O § 13, AO ART.17 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.289, DE 28 DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – CTM ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO AO GAB. VER. PROFESSOR PAVÃO FILHO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PARECER DA CCJ).

PL118-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – ACRESCENTA-SE O § 13, AO ART.17 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.289, DE 28 DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – CTM ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO AO GAB. VER. PROFESSOR PAVÃO FILHO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PARECER DA CCJ).

25/09/2023 - 09h41

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Last Updated 25 de setembro de 2023

PL118-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - ACRESCENTA-SE O § 13, AO ART.17 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.289, DE 28 DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – CTM ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO AO GAB. VER. PROFESSOR PAVÃO FILHO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PARECER DA CCJ).

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