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• Create Date 2 de outubro de 2023
• Last Updated 2 de outubro de 2023

PL201-23: DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHOS - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E outros espaços AFINS, nos órgãos públicoS e instiTuições privadAS, no âmbito DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (ENCAMINHADO A PGER - PROCURADORIA GERAL).