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• Create Date 3 de outubro de 2023
• Last Updated 1 de julho de 2024

PL229-23: DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCEZ - DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDUTAS PARA A PROTEÇÃO DE PASSAGEIROS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DURANTE O TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 01/07/2024).