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- Create Date 3 de outubro de 2023
- Last Updated 4 de outubro de 2023
PL231-23: DE AUTORIA DO PREFEITO EDUARDO BRAIDE – DISPÕE SOBRE OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO À TITULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, COM A FINALIDADE DE CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO AO DEP.CONS – DEPARTAMENTO DE CON. TÉC. PROC. LEGISLATIVO (REDAÇÃO FINAL)).
03/10/2023 - 13h01