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• Create Date 6 de outubro de 2023
• Last Updated 6 de outubro de 2023

PL146-22: Regulamenta, no âmbito do Município de São Luís, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.