Ribeiro Neto propõe criação do fundo Municipal de Segurança Pública

O FUMSEP deve assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança.

Texto: Acsa Serafim

O vereador Ribeiro Neto (Cidadania) propôs, por meio do Projeto de Lei n.º 237/23, que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania – SEMUSC. 

De acordo com a proposta, o FUMSEP irá fomentar a política de incentivo à eficiência da Guarda Municipal nas ações integradas com as demais forças de Segurança Pública, nos termos da Lei Federal no 13.022, cuja finalidade seja a proteção ao patrimônio público municipal, seus bens, serviços e instalações, bem como o combate e a prevenção à criminalidade.

O PL estabelece que o fundo deverá promover o desenvolvimento da Política de Segurança Pública por meio de capacitação e treinamento, além de gerir o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública no Município. O FUMSEP também deverá assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, incluindo obras, viabilizando os investimentos em qualificação pessoal e profissional.

Ribeiro Neto destaca a importância do projeto para garantir a equiparação e o aparelhamento das estruturas e equipamentos da Guarda Municipal.  “É importante instituir este fundo para receber repasses de verbas e doações oriundas das diversas fontes de captação de recursos, que deverão ser empregadas nas ações de segurança da nossa cidade, através da Guarda Municipal”, justifica.