Silvana Noely propõe prioridade em processos administrativos para vítimas de violência doméstica e familiar

Projeto de lei da vereadora está em tramitação na CCJ da Câmara

Texto: Marine Palhano

A vereadora Silvana Noely (PSDB) é a autora do Projeto de Lei nº 251/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Para Silvana Noely, ao garantir uma tramitação mais rápida dos procedimentos administrativos, pode-se fornecer às vítimas de violência o apoio necessário no momento em que mais precisam.

“Por vezes, usuárias do serviço público necessitam alterar suas rotinas, migrar de bairros, órgãos, cidades, enfim, realizar o deslocamento do local de trabalho diverso do posto original, alterar unidades de saúde onde são atendidas, bem como outras demandas que surgem com a urgência do apoio institucional necessário para que a pessoa saia da situação de violência, em consonância com as demais medidas protetivas já previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a consagrada Lei Maria da Penha”, enfatizou a parlamentar.

O projeto de lei estabelece que a prioridade será garantida em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal, direta ou indireta. Para obtenção desse benefício, será suficiente a apresentação de boletim de ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.