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• Create Date 29 de novembro de 2023
• Last Updated 7 de maio de 2024

PL260-23: DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO CARVALHO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 07/05/2024).