Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL272-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – “FICA O PODER EXECUTIVO, OBRIGADO A PUBLICAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA O FUNDEB, O PLANO DE TRABALHO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS COMPATÍVEL COM O QUE ESTABELECE O TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM A UNIÃO E FARÁ A MAIS AMPLA DIVULGAÇÃO DO REFERIDO PLANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA EM 13/11/2023).

PL272-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – “FICA O PODER EXECUTIVO, OBRIGADO A PUBLICAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA O FUNDEB, O PLANO DE TRABALHO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS COMPATÍVEL COM O QUE ESTABELECE O TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM A UNIÃO E FARÁ A MAIS AMPLA DIVULGAÇÃO DO REFERIDO PLANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA EM 13/11/2023).

05/12/2023 - 11h52

Download

Version
Download 38
File Size 1.05 MB
File Count 1
Create Date 5 de dezembro de 2023
Last Updated 6 de dezembro de 2023

PL272-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - “FICA O PODER EXECUTIVO, OBRIGADO A PUBLICAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA O FUNDEB, O PLANO DE TRABALHO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS COMPATÍVEL COM O QUE ESTABELECE O TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM A UNIÃO E FARÁ A MAIS AMPLA DIVULGAÇÃO DO REFERIDO PLANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA EM 13/11/2023).

Page Reader

Real Accessability