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• Create Date 6 de dezembro de 2023
• Last Updated 6 de dezembro de 2023

PL279-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAÚDE - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DE DIVULGAÇÃO DE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE CRIANÇAS E ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA).