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• Create Date 6 de dezembro de 2023
• Last Updated 11 de junho de 2024

PL283-23: DE AUTORIA DO VEREADOR GUTEMBERG ARAUJO - “ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO, A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE CEROL (MISTURA DE COLA OU DERIVADOS E VIDRO MOÍDO) OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE USADO PARA EMPINAR PIPAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 11/06/2024).