Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » 054/21: DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO VICTOR – “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRER MOLESTAMENTO SEXUAL DE MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PARTE DE SEUS PROPRIETÁRIOS OU PREPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 19/12/2023).

054/21: DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO VICTOR – “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRER MOLESTAMENTO SEXUAL DE MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PARTE DE SEUS PROPRIETÁRIOS OU PREPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 19/12/2023).

20/12/2023 - 10h51

Download

Version
Download 19
File Size 3.21 MB
File Count 1
Create Date 20 de dezembro de 2023
Last Updated 20 de dezembro de 2023

054/21: DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO VICTOR - “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRER MOLESTAMENTO SEXUAL DE MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PARTE DE SEUS PROPRIETÁRIOS OU PREPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 19/12/2023).

Page Reader

Real Accessability