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• Create Date 20 de fevereiro de 2024
• Last Updated 20 de fevereiro de 2024

PL176-22: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 20/02/2024).