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• Create Date 26 de fevereiro de 2024
• Last Updated 26 de fevereiro de 2024

PL019-24: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 19/02/2024).